O assunto atual é a discussão sobre a maioridade penal. Deve-se reduzir a maioridade penal e obrigar jovens de 16, 14 anos, que cometerem crimes, a pagar por esses crimes como se fossem adultos? Ou somente os maiores de 18 anos que devem responder criminalmente? O debate é válido, mas, infelizmente, eu vejo esse debate tomando o caminho errado. Para muitos, reduzir a maioridade penal é a solução definitiva para o problema da violência urbana.
Há nove anos, passamos por experiência semelhante. Foi realizado no País um referendo, em que se perguntava ao eleitor se o comércio de armas deveria ser proibido ou não. O debate foi na mesma direção: tanto partidários do "sim" quanto do "não" acreditavam que a sua opção era a solução definitiva para o problema da criminalidade. Pois bem, o "não" ganhou, o comércio de armas foi liberado, e nem vivemos em um País sem violência, nem mergulhamos no caos total, por causa desse resultado. Não houve efeito prático nenhum sobre a violência por causa desse resultado.
E agora o erro se repete. Como eu disse, o debate é importante, mas o problema é que a solução definitiva para a criminalidade está longe de se restringir apenas à idade da maioridade penal, ao contrário do que a paixão com que se debate tal tema faz supor.
Não sou especialista em segurança pública, e nem é meu objetivo esgotar o assunto e apresentar uma solução definitiva aqui nesse post. Mas o que eu afirmo é que não existe NENHUMA SOLUÇÃO DEFINITIVA para o problema da violência que não passe por uma educação de qualidade para todos. Isso engloba principalmente as pequenas cidades, os municípios mais pobres do País. Um ensino de qualidade aumenta as chances de um jovem não ir para o mundo do crime. Claro que existem criminosos com nível superior, e pessoas sem escolaridade que ganham a vida honestamente, mas é evidente que a educação abre perspectivas para as pessoas.
Depois disso, algumas ações importantes são: criar oportunidades de emprego, especialmente nas pequenas cidades; reformar o sistema prisional, construindo novos presídios e acabando com a superpopulação carcerária; reforçar a segurança nas cidades, com policiais bem treinados e bem remunerados. Daí em diante, deixo a palavra com os especialistas em segurança pública. Esse parágrafo todo parece até óbvio, mas serve para ilustrar como o problema está longe de acabar simplesmente com a redução da maioridade penal.
Finalizando: pessoalmente, a princípio, sou contra a redução da maioridade penal. Acho que é necessária uma análise aprofundada da aplicação de medidas sócio-educativas ao menor que comete um delito. Aumentar o tempo máximo de internação para crimes graves e obrigar os jovens internados a estudar são alternativas que me parecem viáveis. Acima de tudo, deve-se impedir que os centros de internação de menores se transformem em escolas do crime.
